Campinas, 12 de Dezembro de 2017
BATALHA JUDICIAL EMPERRA ABERTURA DO PQ. DAS FLORES
01/12/2017
Notícia publicada na edição n.115 do Jornal Alto Taquaral
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Abertura s na Justia

O fechamento das ruas laterais do bairro Parque das Flores segue numa batalha judicial entre Prefeitura e Associao de Moradores. O acesso parcial no cruzamento das ruas Rafael Saglioni com Egle Belintani foi fechado pelos moradores no dia 2 de novembro e a Prefeitura est solicitando na Justia autorizao para retirada das manilhas de bloqueio.

No dia 29/11 a Associao de Moradores protocolou na Prefeitura cpia da manifestao entregue Justia. O presidente da entidade, Rildo Gorayb, explica que no h razo para a abertura das ruas laterais uma vez que o bairro no tem nenhum equipamento pblico ou de uso coletivo e a entrada e sada so permitidas a qualquer pessoa pelas duas portarias monitoradas (uma na Rua Hermantino Coelho com Luiz Oliveira e a outra na Rua Francisco de Souza com Aglair Buratto).

A Secretaria de Planejamento e Urbanismo, entretanto, entende que a rua bloqueada no incio do ms deveria ter o fechamento apenas parcial. O Residencial Parque das Flores solicitou o fechamento lateral das seis ruas do bairro em 1998. Em 2013 recebeu uma liminar favorvel para permanecer fechado. E em fevereiro de 2017 teve a renovao da liminar, com validade at o final do processo.

Ao improcedente

Em fevereiro de 2017, o juiz Wagner Roby Gidaro, da 2 Vara da Fazenda Pblica de Campinas, julgou improcedente a ao movida pela Associao dos Moradores do Parque das Flores contra a Prefeitura, mas manteve a liminar que permite o fechamento lateral at o processo transitar em julgado, ou seja, quando no houver mais como recorrer. O juiz alega que a autorizao concedida para a construo dos muros foi precria e revogada em decorrncia da evoluo do sistema virio e de transporte do municpio. A Associao de Moradores entrou com um recurso de apelao da sentena.

Nova lei favorece regularizao

A nova Lei Federal n 13.465/2017, sancionada em 02/08/2017, dispe sobre a regularizao fundiria rural e urbana e trata da regulamentao dos condomnios fechados ou com acesso monitorado. “O Parque das Flores atende as exigncias dessa legislao no item ‘acesso monitorado’ e j solicitou o enquadramento junto Prefeitura”, conta Rildo Gorayb. Em Campinas existem cerca de 200 bolses residenciais que tambm aguardam esse enquadramento.

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