Campinas, 19 de setembro de 2.016.
Ref: Compromissos com a cidade de Campinas – Eleições 2.016.

Cara (o) Candidata (o) à Prefeitura Municipal de Campinas,
O Ministério Público do Estado de São Paulo, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo vêm se deparando com uma série de entraves à efetivação de direitos de natureza pública nas suas mais diversas áreas de atuação:saúde, educação, atendimento às crianças e adolescentes, tutela do patrimônio público e social, dos direitos humanos, da ordem urbanística, do meio ambiente e outros.
Os referidos entraves estão, sem exceção,relacionados a deficientes políticas públicas municipais que demandam aprimoramento.
Sob diferentes enfoques e papéis dentro da estrutura judiciária, os órgãos públicos acima mencionados possuem,em comum, a vocação constitucional de defender a ordem democrática e os interesses sociais, com o objetivo de contribuir na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, com a promoção do bem de todos, sem qualquer forma de discriminação , nos exatos termos preconizados pelo
artigo 3º, da Constituição Federal.
Por isso, a partir da demanda que chega cotidianamente a estes órgãos e que ecoa as necessidades da sociedade campineira, sobretudo da mais vulnerável do ponto de vista socioeconômico, foram elaborados quinze questionamentos que estão afligindo a sociedade de modo destacado, conforme a avaliação das instituições públicas autoras desse questionamento.
Apresentamos estas questões e solicitamos que sejam
respondidas até dia 29 de setembro de 2.016, no endereço eletrônico difusoscampinas@mpsp.mp.br;
prsp-gabinete3-campinas@mpf.mp.br; para que sejam disponibilizadas à imprensa e a toda sociedade.
As respostas a estas questões demonstrarão aos órgãos solicitantes e à sociedade em geral a preocupação do(a) candidato(a) com um debate democrático qualificado, além de sinalizar, de forma documentada para órgãos públicos, efetivo comprometimento com o bem comum.

Seguem as questões.

SAÚDE PÚBLICA
1)
Que providências o candidato (a) adotará para zerar as filas de atendimento nas especialidades do SUS, ou melhor, no atendimento secundário da saúde, que aparenta ser um dos grandes gargalos da rede SUS de Campinas?
2)
Em relação à demanda por remédios, qual a proposta do (a) candidato para a diminuição de sua judicialização, incluindo aqueles medicamentos que não estão inseridos nos protocolos clínicos da ANVISA?
3)
Um dos mais graves problemas detectados tem sido a falta de médicos na rede e, sobretudo, em unidades de urgência e emergência. Nota-se que os médicos se sentem desestimulados de trabalhar no Setor Público pela distância dos equipamentos, pela falta de estrutura física e humana das unidades, pela falta de plano de carreira e/ou pelo fato de a remuneração ter gratificações que não se incorporam ao salário no caso de futura aposentadoria. Em razão dessas deficiências do setor público em contraste com um aquecido mercado de trabalho na área privada, concursos públicos de médicos são repetidamente feitos e frustrados pela falta de interessados. Quais as propostas dos candidatos para encarar esse desafio de modo a tornar a carreira pública de médico mais atrativa?

EDUCAÇÃO – INFÂNCIA E JUVENTUDE
4)
Considerando o atual “déficit” de vagas em creches no município de Campinas, estimado em 7.000 claros, o que pretende fazer o(a) candidato(a) para resolver este problema no menor tempo possível?
Qual a opinião do (a) candidato (a) sobre o montante de verba do
orçamento municipal destinado à construção de creches para o próximo ano?
Este montante seria suficiente para atender a atual demanda?
Em caso negativo, qual a proposta do (a) candidato (a) para suplementar este montante?
5)
Considerando os notórios benefícios trazidos pelas escolas de período integral, o que pretende fazer o (a) candidato (a) para ampliar a oferta do ensino nessa modalidade no município de Campinas?
6)
Considerando que o trabalho de ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei poderá ser aprimorado no município de Campinas com a criação, por exemplo, de um núcleo de atendimento integrado – NAI, permitindo a atuação conjunta de diversos órgão do sistema de garantia de direitos, tal qual apregoa o ECA (art. 88, inc. V), se eleito, qual será a conduta do(a) candidato(a) frente a esse tema?

DIREITOS HUMANOS
7)
Há a notícia de que pouco tem sido feito, pelo atual Governo Municipal,para efetivo cumprimento da Lei 12.288/2010, a qual institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população afrodescendente a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à
discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Quais as propostas concretas dos candidatos para a efetiva aplicação desta Lei em âmbito municipal?

MEIO AMBIENTE
8)
Como é de conhecimento público, no Município de Campinas existem várias APP públicas e privadas, urbanas e rurais degradadas. Os candidatos possuem um plano estratégico para recuperação de todas as matas ciliares dos cursos d’água que cortam o Município de Campinas?
Em caso afirmativo qual a proposta efetiva para implementação do plano que contemple, também, no caso de invasão, os direitos sociais de famílias hipossuficientes que sejam impactadas pelas desocupações decorrentes do poder de polícia e/ou decisão judicial?
9)
O Município de Campinas possui o BAV (Banco de Áreas Verdes) que tem a pretensão de ser um conjunto de espaços especialmente protegidos no Município, como os macro corredores ecológicos, eixos verdes, parques, vias verdes, unidades de conservação, áreas de preservação e proteção permanente, áreas de reserva legal e
remanescentes de vegetação nativa, entre outros. O objetivo do Banco de Áreas Verdes seria o de integrar, progressivamente, a recuperação ambiental de áreas verdes, com a possibilidade de oferecer à população, um espaço de uso público no qual fosse permitido usufruir do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, notadamente ao seu direito à paisagem e ao lazer. Atualmente, o BAV não vem cumprindo o seu papel ambiental. Quais as propostas dos(as) candidatos(as) para torná-lo efetivo e eficaz?
10)
O Município de Campinas vem enfrentando sérios problemas com a destinação dos resíduos sólidos. Assim, indaga-se aos candidatos: quais as propostas para solucionar a questão dos resíduos sólidos no município? Os candidatos possuem proposta efetiva para a implantação da logística reversa tal como ditada pela lei de Política Nacional dos Resíduos Sólidos (LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010)? Ainda
sobre este tema, é sabido que, hoje, as cooperativas de reciclagem de lixo atuam, em Campinas, em condições de absoluta indignidade.
Muitas sequer possuem local coberto, com mínima estrutura sanitária e de segurança para o trabalho que exercem. Apesar da relevância do serviço de triagem de material reciclável que prestam, não são remuneradas pelo Poder Público Municipal e não possuem, em sua maioria, condições de fazer a coleta do lixo reciclável diretamente nas residências. Pergunta-se: Qual a política pública a ser implementada
pelo candidato (a) para a qualificação e valorização do trabalho das cooperativas de reciclagem de lixo de Campinas?

HABITAÇÃO E URBANISMO
11)
Quais as providências que o (a) candidato (a) eleito adotará para assegurar que a instalação de novos conjuntos habitacionais, financiados com recursos públicos sejam feitos em locais adequados, com acesso a transporte urbano, posto de saúde, escolas e segurança, sem sobrecarregar as estruturas pré-existentes no local escolhido par a obra? Qual a proposta do (a) candidato (a) para implantar mecanismos que possam coibir as fraudes no processo de seleção dos programas habitacionais, garantindo a transparência dos cadastros dos interessados?

TRANSPARÊNCIA E DEMOCRACIA PARTICIPATIVA
12)
Que processos e inovações tecnológicas o candidato adotará para aumentar a transparência das informações públicas e a participação dos cidadãos nas decisões públicas do cotidiano de sua cidade?
Especificamente em relação à constituição das tarifas de transporte público coletivo, qual a proposta do (a) candidato (a) para que elas sejam mais transparentes, de modo a traduzirem o menor valor sem desprestígio da garantia da qualidade do serviço prestado?
13)
No que toca especificamente aos Conselhos Municipais de Participação, como a gestão do candidato buscará garantir maior autonomia administrativa e financeira a estes órgãos para que, efetivamente, exerçam o papel de controle social da aplicação dos recursos públicos?
O que pensam os (as) candidatos (as) sobre a criação de fundos específicos para o desempenho das atribuições dos Conselhos Municipais?

GESTÃO PÚBLICA - PROBIDADE ADMINISTRATIVA
14)
Ações civis públicas em andamento fizeram um diagnóstico grave de como estão atualmente estruturados os cargos comissionados municipais, tanto na administração direta (Prefeitura Municipal), como nos entes da administração
indireta (CEASA, SANASA, Hospital Mário Gatti, IMA, EMDEC, COHAB).
Destas ações se extrai que, no Município de Campinas – sem contar a Câmara Municipal e sem contar as funções gratificadas – existem, aproximadamente, 1418 cargos comissionados
dos quais a grande maioria poderia ser substituída por servidores concursados – regra constitucional - eis que são
cargos de natureza técnica, operacional ou burocrática. Em vista desta ação em curso, qual a proposta dos(as) candidatos(as) para que os cargos comissionados fiquem, com exclusividade, reservados àquelas funções
excepcionais de gestão política, atinentes ao primeiro escalão do governo, nos exatos termos permitidos pela Constituição Federal, de modo a que não se deturpem como moeda de troca de políticas clientelistas?
15)
Qual é a posição do (a) candidato (a) em relação ao marco legal do terceiro setor e a possibilidade de realização de termos de parceria (sentido amplo), com as organizações da sociedade civil, nas áreas de saúde, educação e assistência social?

Campinas, 16 de setembro de 2.016.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL, DIFUSOS E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPINAS.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
– CAMPINAS e REGIÃO.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- CAMPINAS