do Mercado Municipal

Prédio centenário não tinha documentação de propriedade e não podia receber benefícios externos

Hoje (24MAR) o Juiz Mauro Iuji Fukumoto proferiu sentença relativa ao registro do imóvel onde funciona o Mercado Municipal de Campinas (Mercadão), acatando os argumentos da Prefeitura Municipal em uma ação de usucapião da área onde está edificado.

Essa ação teve início há exatos três anos, por meio de um protocolo feito pela SETEC Serviços Técnicos Gerais, à Secretaria de Urbanismo, solicitando providências quanto ao registro do imóvel.

Segundo o vereador Arnaldo Salvetti, que na época era presidente da Autarquia, "mesmo tendo mais de cem anos de história, o prédio não tinha registro e, sem a documentação, não tinha também como o Mercadão receber aporte financeiro dos governos estadual e federal, por exemplo, para a realização de obras".

Com a decisão judicial, a Prefeitura agora poderá retomar o processo de registro, o que também viabilizará a inclusão do Mercado Municipal para receber recursos da lei Municipal do Potencial Construtivo, entre outros.