O vereador Nelson Hossri (PSD) protocolou um Projeto de Lei que visa a garantir a publicidade e transparência das reuniões dos conselhos de caráter consultivo, deliberativo, propositivo, fiscalizador e de assessoramento, entre outros existentes, nas questões referentes às políticas públicas do município de Campinas.
“A participação popular é uma importante ferramenta na fiscalização do Poder Público. É questão de transparência e da própria democracia. E isso obviamente também se aplica a reuniões de Conselhos, que debatem assuntos de interesse da população”, diz Hossri.
Segundo o Projeto, as reuniões devem ter sua data publicada no Diário Oficial do Município com pelo menos três dias de antecedência, serem públicas e realizadas em horário e local que permitam ampla participação popular.
De acordo com o vereador, um dos fatos que motivou a criação do projeto foi uma reportagem veiculada no jornal Correio Popular, em 8 de outubro de 2021, que tratava de uma decisão da Justiça que autorizou a filmagem de todas as reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU).
“Nada mais justo que o acesso da população em importantes temas do município. E que seja estendido a todos os Conselhos. Isso é cidadania.”, conclui Hossri.
O QUE É
Os Conselhos Municipais, são instrumentos de participação da sociedade civil na gestão pública. A Constituição de 1988, consolidou os conselhos como mecanismos legais de controle social da política no Brasil. São espaços democráticos de decisão e participação do cidadão, com relação à formulação, implementação e controle social das políticas públicas.
OS CONSELHOS
Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONDEMA
Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental de Campinas - CONGEAPA
Conselho Regulação e Controle Social das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES–PCJ
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais
Conselho Diretor do PSA Programa de Pagamentos por Serviços Ambientais de Campinas
Conselho Municipal de Previdência - CAMPREV
Conselho da Cidade de Campinas - CONCIDADE
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
Conselho Municipal do Idoso
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Conselho de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra de Campinas
Conselho Municipal de Entorpecentes
Conselho Municipal da Juventude
Conselho Municipal de Assistência Social
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Conselho Municipal de Segurança Alimentar
Conselho Tutelar de Campinas
Orçamento Cidadão
Conselho Municipal de Saúde e Conselhos Locais de Saúde
Conselho Municipal de Educação
Conselho das Escolas Municipais de Campinas
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
Conselho de Alimentação Escolar de Campinas
Conselho Municipal de Trânsito e Transporte
Conselho Municipal de Esportes e Lazer
Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
Conselho de Cultura
Conselho da Ouvidoria Geral
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e do Agronegócio
Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas-CONDEPACC
Conselho Municipal de Hip Hop
Fundo de Apoio à População de Sub- habitação Urbana- FUNDAP
Conselho Municipal das Comunidades de Raízes e Culturas Estrangeiras do Município de Campinas
Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Conselho Municipal da Cultura de Paz
Conselho Municipal de Habitação
Conselho Municipal de Cidadania
Conselho Municipal de Turismo
Conselho Municipal de Segurança Pública
Conselho do Trabalho, Emprego e Renda de Campinas
Conselho Municipal de Política Cultural
