Campinas, 24 de Outubro de 2020
DESMONTE DO CNDI
15/08/2020
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CONSELHO NACIONAL DO IDOSO DESMANTELADO
PELO GOVERNO FEDERAL.





Idosos mais rfos, famlias mais desamparadas.

Entrevista EXCLUSIVA com Lucia Secoti, ex-presidenta do CNDI, destituda por decreto do governo federal em 2019

O Conselho Nacional dos Direitos dos Idosos (CNDI) no Brasil foi criado pela Lei 8842/1994. Se voc ainda no teve tempo ou condies de saber para que serve um conselho desta natureza, saiba que o trabalho dos conselhos colabora intensamente para a conquista de direitos, para o combate excluso e para a preservao da democracia e do Estado de Direito. Os conselhos so to importantes no Brasil como o direito ao voto na poltica num regime democrtico.

Para que serve um conselho como o CNDI? Para interagir com a sociedade e as instncias representativas, para dialogar com as instituies de poder, para debater e ser propositivo, apresentando vises e propostas e encaminhamentos aos lugares de poder no sentido de assegurar o direito de ser idoso no Brasil e fazer valer as leis de proteo pessoa idosa, sendo a mais conhecida, a lei federal que deu origem ao Estatuto do Idoso.

Pense num pas em que se defende abertamente que os idosos so um peso social, que idoso representa apenas nus para o errio pblico. Nestes dias de pandemia temos opinies de incitao ao genocdio de idosos, endossado por autoridades pblicas da mais alta hierarquia. Onde iremos chegar com esse estado de percepo sobre a velhice e o direito a ser um cidado acima de 60 anos?

O que est ocorrendo no Brasil um atentado ao direito de viver aps os 60 anos de idade e a sociedade no pode calar-se. No ano de 2019, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI) sofreu um duro golpe por parte do governo federal. Por meio do decreto federal n 9.893/2019, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI) foi arbitrariamente “engessado”, “encolhido” e posto numa condio de total desrespeito vida democrtica e o sentido de representatividade e de organizao da sociedade civil.

O governo federal, por meio deste decreto, destituiu o colegiado eleito para o Binio 2016-2020, legitimamente eleito. Mas no parou a. O decreto traz em seu corpo a reduo do Conselho em quase toda a sua integridade. Nesta reportagem, Lucia Secoti, ex-presidenta (destituda por decreto federal) traz informaes sobre o fato e adverte sobre as consequncias deste ato para uma sociedade brasileira que envelhece e que enfrenta a desigualdade social, o preconceito e os impactos da pandemia e seu rastro de desfigurao de conquistas no campo da longevidade cidad no Brasil.

Jornal: O que representou na prtica o decreto n 9.893/2019 do governo federal para o CNDI?

Lucia Secoti: O colegiado do CNDI foi destitudo e o rgo perdeu em diversos aspectos a sua natureza democrtica de representatividade. A sociedade brasileira perdeu em representatividade, os idosos brasileiros perderam em direito representao, perderam voz, os jovens brasileiros perderam o direito a desenhar um projeto de vida em que possam se projetar na condio de cidados idosos.

Jornal: Como foi a atuao do CNDI desde a criao at o ano de 2019, antes do decreto reducionista de n 9.893/2019 do governo federal?

Lucia Secoti: De 2002 at 2019, o CNDI se mobilizou significativamente, estreitando laos entre sociedade civil e poder pblico, meios acadmicos e cientficos no sentido de aprofundar o debate sobre os desafios da longevidade no Brasil, um pas de desigualdades sociais agudas, de cultura preconceituosa, mas sobretudo neste 18 anos, o CNDI trabalhou para propor mudanas de olhares, atitudes e engajamento multisetorial em prol de uma velhice cidad em nosso pas.

Jornal: Quais as consequncias para a populao idosa esse “engessamento” do CNDI a partir do decreto federal sobre a destituio do colegiado do CNDI?

Lucia Secoti: Em 2019, o CNDI (2016-2020) passa por uma deciso do governo federal que vulnerabiliza a atuao do rgo como instrumento legal de defesa social dos direitos da populao idosa brasileira. Podemos testemunhar que, at a publicao desse decreto, o CNDI se mobilizou e se organizou significativamente, com iniciativas visando ao cumprimento da Lei 8.842/1994, da Poltica Nacional do Idoso e, sobretudo, do zelo pelos direitos fundamentais inscritos na Lei 10.741/2003, do Estatuto do Idoso. Nesse sentido, aquele CNDI democrtico, como era anteriormente ao Decreto n 9.893/2019, promoveu um importante evento, que foi o Encontro Tcnico com os Conselheiros Estaduais dos Direitos da Pessoa Idosa, realizado em agosto de 2018, em Braslia.

Jornal: O decreto do governo federal (assinado pelo vice-presidente, Hamilton Mouro) representa perdas de ao representativa da entidade que o CNDI, mas essa medida tambm provoca desmantelamento? O que se perde de conquistas, de informaes que colaborem com polticas pblicas para a populao idosa brasileira?

Lucia Secoti: Perde-se muito. A sociedade brasileira perde tanto em defesa no campo do envelhecimento cidado como na desconstruo de importantes passos para qualificar programas e polticas pblicas. Por exemplo, posso citar o Encontro Tcnico com os Conselheiros Estaduais dos Direitos da Pessoa Idosa, realizado em agosto de 2018, essa mobilizao do CNDI propiciou a apresentao de Perfil e Cadastro Nacional dos Conselhos Estaduais, proposio do ento CNDI, por meio de sua Comisso de Articulao com os Conselhos e Comunicao Social. Foram, ento, levantados dados sobre as polticas com quais os Conselhos Estaduais esto vinculados, sobre a criao e avanos de Polticas Estaduais da Pessoa Idosa e sobre a situao de implantao dos seus Fundos da Pessoa Idosa.

Ento o decreto afeta, ou melhor dizendo, vem para desmantelar, desorganizar o debate pblico. Como fica o dilogo com os demais conselhos? Isso tudo tem um efeito domin, no sentido de desconectar interlocuo, desarticular as entidades?

Lucia Secoti: Exatamente. Acho que a melhor metfora a de um trem em que os vages so soltos e lanados fora dos trilhos. Veja bem, os Conselhos Estaduais foram, ainda, solicitados a informar sua principal agenda no binio 2016-2017 e a agenda considerada mais importante para o binio de 2018-2019. Eram, e so, dados indispensveis para anlise das pertinentes polticas desenvolvidas no pas. Na ocasio, tambm foi apresentado o Cadastro Nacional dos Conselhos Municipais da Pessoa Idosa, construdo pela Secretaria Nacional de Promoo e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do ento Ministrio dos Direitos Humanos (SNDPI/MDH), e que foi acompanhado pelo CNDI daquele perodo.

Jornal: Como ex-presidenta do CNDI, que panorama pode se pensar a partir de agora?

Lucia Secoti: Eu vejo com muita apreenso, muita tristeza e igualmente eu tenho perguntas. Pergunto qual o futuro e qual o espao de representao, de articulao de defesas dos direitos do idosos brasileiros neste contexto? A Organizao Mundial da Sade define as bases para um envelhecimento saudvel, destacando a equidade no acesso aos cuidados de sade e o desenvolvimento continuado de aes de promoo sade e preveno de doenas. Como aplicar estes conceitos no Brasil que destitui um colegiado democraticamente eleito, que encolhe a capacidade de congregao de uma entidade coo o CNDI?

Jornal: A pandemia tem exposto vises declaratrias e incitantes ao desrespeito ao idoso e at mesmo prenunciando o fim do direito a ser velho no Brasil. Como se contrapor a este cenrio de desfigurao de direitos?

Lucia Secoti: preciso preservar a funo social da capacidade, da autonomia e do direito democrtico vida dos conselhos. O contraponto a democracia e suas instncias, com liberdade e suporte para contribuir com uma nao de longevos, um pas com mais de 30 milhes de brasileiros que j atingiram os 60 anos de idade.

Jornal: Sobre o legado do CNDI, que tipo de realizao do CNDI importante para a sociedade defender e reivindicar sua continuidade?

Lucia Secoti: No cenrio destes quatro meses de pandemia Covid-19, vimos acompanhando as muitas aes que esto sendo desenvolvidas por todo Brasil para assegurar o direito vida da populao idosa, que compe o grupo de maior risco frente doena. Vemos, nessas aes, o reflexo de legados do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI) que, at a edio do Decreto n 9.893/2019, tinha um carter representativo e participativo. Este Cadastro permitiu informaes sobre as principais caractersticas desses Conselhos, bem como sobre a situao de implantao dos Fundos da Pessoa Idosa, segundo as Grandes Regies do pas.

O cadastramento havia identificado, at a data do evento, 1.846 Conselhos ativos. O mesmo referido evento com os Conselheiros Estaduais celebrou, tambm, os 15 anos do Estatuto do Idoso e, ainda, possibilitou reflexes importantes para o fortalecimento das Polticas Pblicas para a Pessoa Idosa e permitiu a troca de experincias entre Conselheiros, especialistas, gestores, organizaes da sociedade civil e representantes da UNESCO e da Comisso de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Cidoso) da Cmara dos Deputados. Permitimo-nos este resgate do trabalho do anterior CNDI, pois configura o reforo do papel dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa como rgos deliberativos e de controle social com estrutura, organizao e funcionamento democrticos, representativos e participativos.

Jornal: Sabemos que os encontros e reunies foram reduzidos pela imposio do decreto federal, logo o debate sobre direitos ser cada vez mais esparsos, apesar da lgica das lives e redes... que eventos podem e devem ser lembrados na gesto do CNDI at 2019?

Lucia Secoti: Trabalhamos muito. O CNDI promoveu importantes eventos como as quatro conferncias nacionais, diversos seminrios que versaram sobre a questo dos cuidados das pessoas idosas, realizao de pesquisas sobre ILPIs e Centro de Convivncias, elaborao e aprovao do Plano Integrado e Intersetorial de Defesa de Direitos da Pessoa Idosa e aprovao do Plano Nacional de Combate Violncia e Maus Tratos s pessoas idosas no Brasil. O ltimo importante evento antes da destituio foi o Encontro Tcnico.

Jornal: Qual o alerta pode ser deixado para a sociedade brasileira a partir deste decreto federal antidemocrtico e que certamente trar consequncias defesa e ao amparo populao idosa?

Lucia Secoti: urgente e necessrio que nas trs esferas federativas os Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa sejam fortalecidos, para garantia da salvaguarda do seu carter democrtico, com paridade de representao governamental e de representao da sociedade civil, refletindo disposies de nossa Constituio Federal. Estimular a ampliao e o aperfeioamento dos mecanismos de defesa dos Direitos da Pessoa Idosa sempre foi o norte das aes do CNDI, como ento o conhecemos e do qual tivemos a honra de participar.

Jornal: Neste momento qual a possibilidade de se pensar a reverso desta medida do governo federal contra o CNDI?

Lucia Secoti: O trabalho para sustao do Decreto 9893/2019 continua. No ltimo dia 13/07, a presidente da Cidoso, Lidce da Mata/BA apresentou requerimento de urgncia ao PDL 454/2019 de autoria do Deputado Chico D’ngelo/RJ. Com apoio da Rede de Conselhos da Pessoa Idosa da Regio Metropolitana do Vale do Paraba e Litoral Norte de So Paulo, Conselho Municipal de Bauru e j confirmados os Conselhos Estaduais do Amazonas, Rio de Janeiro e So Paulo estamos por meio de conferncias e falas pblicas nas redes sociais discutindo a restituio de Direitos das pessoas idosas no Brasil.

NOTA DE APOIO

ASSOCIAO NACIONAL DE GERONTOLOGIA APOIA O CNDI

"Com o mencionado Decreto n. 9.893/2019, o CNDI torna-se apenas um conselho de fachada, totalmente descaracterizado de sua funo precpua de controle social, ficando impedido de desempenhar as funes de “superviso, acompanhamento, fiscalizao e avaliao da poltica nacional do idoso”, determinada pela PNI.

No podendo extingui-lo, o governo reestrutura o CNDI de forma corrompida: ser formado por apenas 6 membros, 3 governamentais, todos de um nico ministrio: o MMFDH, e 3 no-governamentais, porm escolhidos conforme regras desse mesmo

ministrio. Alm disso, a presidncia do CNDI no mais ser alternada e paritria, escolhida por eleio, pelo plenrio do CNDI, conforme seu Regimento Interno; pelo contrrio: ser sempre exercida pelo conselheiro secretrio da SNDPI/MMFDH. E, por fim, este residente governamental ter voto de minerva. Uma vez que as

decises se daro por maioria, parece evidente que o MMFDH vai decidir o que quiser e como quiser, tornando-se totalmente incua a existncia desse pretendido CNDI, o qual, nessas condies, no poder absolutamente exercer qualquer controle social e nem exercer efetiva influncia na conduo das polticas pblicas para a pessoa idosa.


NOTA DE REPDIO

ASSOCIAO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTRIO PBLICO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS E DAS PESSOAS COM DEFICINCIA - AMPID,

"Associao Nacional dos Membros do Ministrio Pblico de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficincia – AMPID, com assento no Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Idosa – CNDI vem, atravs da presente NOTA DE REPDIO, declarar sua perplexidade com a edio do Decreto n. 9.893, de 27 de junho de 2019.

Apesar da publicao do Decreto 9.893/19 parecer garantir, num primeiro momento, a permanncia do CNDI no cenrio brasileiro, basta uma rpida leitura de seu contedo para constatar que o que se fez foi reduzir a sua atuao e torn-lo um rgo exclusivamente de governo, sem a garantia de uma legtima participao social e um real e efetivo controle social, em sria afronta Constituio Federal, Poltica Nacional do Idoso e ao Estatuto do Idoso.

Colaborao: Marta Fontenele, jornalista, professora, ex-conselheira do Idoso (CMI-Campinas), mestre em Gerontologia (FCM-Unicamp).

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