Campinas, 28 de Março de 2024
LIMINAR PERMITE FECHAMENTO DE RUA NO PARQUE DAS FLORES
06/11/2017
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O Residencial Parque das Flores voltou a ter acesso monitorado por duas portarias, depois que a abertura que havia na esquina das ruas Egle Moretti Belintani com Rafael Saglioni foi fechada, no dia 02 de novembro. O fechamento foi feito, segundo a Associação de Moradores, depois que a Prefeitura tomou conhecimento formalmente da liminar renovada em março. O Poder Executivo ainda não se manifestou oficialmente sobre o assunto. 

Rildo Gorayb, presidente da Associação dos Moradores explica que a liminar renovada em março deste ano estava ‘perdida’ na Prefeitura, e foram necessários vários contatos com as Secretarias de Negócios Jurídicos e de Urbanismo para que a decisão judicial fosse efetivamente reconhecida. “Só depois disso restabelecemos o fechamento do acesso lateral, o que foi feito por moradores voluntários durante o feriado, já que os custos do fechamento são arcados pela Associação”, explica.

O Residencial Parque das Flores solicitou o fechamento das seis ruas do bairro em 1998. Em 2013 recebeu uma liminar favorável para permanecer fechado. E em março de 2017 teve a renovação da liminar, com validade até o final do processo (quando transitar em julgado, ou seja, quando não houver mais como recorrer). Por isso, segundo o presidente da Associação de Moradores, “o fechamento não tem nada de ilegal, apenas estamos buscando nossos direitos e fazendo o que a liminar permite”.

O ‘direito de ir e vir’

As manifestações contrárias ao fechamento são, na opinião de Rildo, infundadas. “Não temos nenhum equipamento público no interior do residencial - como praça de convívio comum, centro de saúde, escola etc – e mesmo assim ninguém é impedido de entrar, seja pedestre ou veículo. Temos um acesso monitorado, com câmeras e duas portarias onde quem não é morador só precisa dizer o nome e onde vai, mas não é impedido de entrar. Para fazer esse esquema das portarias funcionar adequadamente, temos que manter fechados os acessos laterais e foi isso que restabelecemos”, afirma.

O posicionamento é apoiado pela maioria (80%) dos moradores do Residencial, garante o presidente, citando o estatuto da Associação de Moradores. Ele acrescenta que há 15 anos todos os custos relacionados a segurança e a conservação do bairro – como manutenção do asfalto, sinalização e outros – são assumidos integralmente pela Associação, com rateio das despesas entre as 250 famílias que moram no bairro. E ressalta ainda que 100% dos moradores da Rua Rafael Saglione são favoráveis ao fechamento da rua.

Nova lei favorece regularização

A nova Lei Federal nº 13.465/2017, sancionada em 02/08/2017, dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana e trata da regulamentação dos condomínios fechados ou com acesso monitorado. “O Parque das Flores atende as exigências dessa legislação no item acesso monitorado e já solicitou o enquadramento junto à Prefeitura”, conta Rildo. Em Campinas existem cerca de 200 bolsões residenciais que também aguardam esse enquadramento.   

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