Campinas, 20 de Março de 2019
PLANO DIRETOR, UM PROCESSO FRUSTRANTE - J. Furtado
31/10/2017
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 José Furtado - Coordenador do Campinas Que Queremos - josefurtado@campinasquequeremos.org.br

O Plano Diretor de Campinas foi encaminhado pela Prefeitura, em 29/09, para a Câmara onde recebeu a numeração PLC57/2017. Depois de 3 anos do processo de elaboração, seria de se esperar que os cidadãos que se dedicaram tempo na participação nos encontros do Fórum pelo Plano Diretor Participativo, nos eventos promovidos pela PMC e outras instituições, e em reuniões de Conselhos Municipais, estivessem todos se sentindo orgulhosos e felizes por terem tido a oportunidade de trabalhar em prol de um futuro promissor para os moradores e para a qualidade de vida em Campinas.

Infelizmente não me considero orgulhoso do que resultou deste enorme esforço coletivo. E, coloco aqui o desafio para que se manifeste aquele que se considere orgulhoso tanto com a qualidade do conteúdo deste Projeto de Lei que passa a tramitar na Câmara, quanto com o processo que levou a este resultado. O processo de elaboração conduzido pela PMC foi confuso e, podemos afirmar, desprovido de legalidade.

Confuso desde seu início na medida em que o executivo colocou o carro na frente dos bois ao contratar uma empresa para tratar da legislação de uso e ocupação do solo (LUOS) quando deveria ter se dedicado primeiramente a envolver a sociedade em discutir seus anseios quanto ao futuro da sua Cidade e na qual pretendem viver e criar seus filhos. Convocado para reuniões ora da LUOS ora do PD e de volta a LUOS, o morador prescindiu de informações necessárias para o entendimento do contexto de cada uma destas leis e de seus respectivos conteúdos.

No quesito acesso à informação o Executivo se comportou durante todo o processo, e ainda se comporta, como se dono fosse das informações públicas às quais todo cidadão tem direito constitucional de acesso. E mesmo quando confrontado pelo uso da Lei de Acesso à Informação, fez questão de dificultar o trâmite interno do pedido e até fornecer informações incompletas.

O desrespeito aos direitos do cidadão e a ilegalidade que permeou o processo, culminaram com o encaminhamento do PD para a Câmara de Vereadores sem que ANTES o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) tenha emitido seu Parecer, como define a Lei Orgânica (LO) do município, em seu Art. 174.

O CMDU é um fórum de voluntários, representantes da sociedade e do mercado. Ainda está estudando a proposta do executivo já tendo realizado cerca de 40 horas de reuniões e embora seu parecer ainda esteja em elaboração, já é sabido que diversos aspectos da proposta serão questionados, sendo que muitos destes, caso não sejam alterados ou corrigidos podem gerar graves problemas para a gestão da Cidade.

Num contexto em que a interpretação do Art. 174 ainda gera polêmica, o CMDU consultou o Ministério Público Estadual (MPE), em 06/10, no intuito de esclarecer qual seria o procedimento correto. O posicionamento do MPE foi claro e resultou em pedidos ao Executivo para que retire o PD da Câmara e ao Legislativo para que suspenda sua tramitação, e que ambos aguardem que o CMDU emita seu Parecer. O não atendimento à solicitação do MPE torna juridicamente questionável todo o processo de elaboração e aprovação do PD.

Considero que o CMDU e a sociedade campineira estão sendo desrespeitados e não há como estar feliz.

 

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