O promotor Valcir Kobori, da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, oficiou nesta segunda-feira (09\10) ao prefeito Jonas Donizette, a existência de ‘irregularidade no trâmite do projeto de lei de revisão do plano diretor de Campinas”. E determinou que o projeto seja retirado da Câmara de Vereadores para aguardar o parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), como determina a Lei Orgânica do Município.

Apesar de já ter sido alertado inúmeras vezes por entidades que participam das discussões do Plano Diretor, o prefeito decidiu ignorar a lei e encaminhou a minuta do Plano Diretor à Câmara no dia 29 de setembro. O promotor argumenta que a solicitação de retirada é para ‘preservar a integridade do projeto e diminuir os riscos de futuros questionamento judiciais’.

Lei Orgânica estabelece o rito

A diretoria do CMDU se reuniu com o promotor no dia 6 de outubro, quando entregou requerimentos relacionados a observância do procedimento legal para a apresentação do projeto de revisão do plano diretor. Eles pediram o cumprimento da Lei Orgânica do Município de Campinas que, em seu artigo 174, determina que a revisão somente poderá ser submetida à apreciação da Câmara Municipal com o parecer do CMDU, o que não ocorreu.

Esse parecer prévio se baseia em uma avaliação técnica feita por membros do Conselho, com sugestões que podem ser incorporadas ao projeto, críticas ou dúvidas a serem respondidas pelo Poder Executivo, ajudando na construção de uma legislação que atenda aos interesses do Município e de sua população.O CMDU pediu 70 dias para elaboração do parecer (a contar do recebimento do documento, em 21 de agosto). 

Democracia necessita de apoio

Em seu despacho, o promotor comenta que ‘a deferência às prerrogativas do CMDU representa verdadeira apologia ao regime democrático brasileiro, que tanto necessita de apoio. A postura de garantia de participação dos vários conselhos municipais nas políticas públicas e nos projetos de lei é reveladora do verdadeiro espírito democrático’. A Câmara de Vereadores também foi notificada da irregularidade junto com o pedido da Promotoria Pública para suspender o trâmite do projeto.

O conselheiro do CMDU, José Furtado, comentou a decisão como um fato positivo para corrigir o procedimento conduzido de maneira inadequada pelo Executivo, que foi questionado em diversas ocasiões sobre esta questão, inclusive em ofícios protocolados em agosto. Para ele, o parecer do Conselho é fundamental por agregar uma visão bastante técnica do conteúdo.  

Taquaral entrou com representação no MP Estadual

Inconformados com o que chamam de ‘absurdos cometidos pela Prefeitura nos processos e produtos da revisão da legislação urbanística”, um grupo de moradores de nove bairros da Área de Planejamento e Gestão (APG) Taquaral protocolou no dia 18 de setembro uma Representação ao Ministério Público Estadual.

No documento de 91 páginas os cidadãos relatam várias não conformidades na revisão das legislações urbanísticas Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). Esse grupo tem se reunido periodicamente para debater e documentar o conteúdo das propostas feitas na minuta do Plano Diretor, fundamentando as questões apontadas pelos moradores, mas não atendidas pela Prefeitura.