Campinas, 17 de Outubro de 2017
CASO AMARELINHO: MINISTÉRIO PÚBLICO INTIMA SETEC
26/08/2017
Notícia publicada na edição n.112 do Jornal Alto Taquaral
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 O Ministério Público do Estado, através da 9ª Promotoria Cível de Campinas de Justiça, intimou a Setec (Serviços Técnicos Gerais de Campinas) a prestar informações sobre os termos de concessão dos bares Amarelinho I e II, instalados em solo público na praça Arautos da Paz e no portão 5 da Lagoa do Taquaral. A foto acima mostra que a lanchonete teve sua área interna (na parte traseira) ampliada, garantindo um aumento significativo no público frequentador

O prazo de resposta estabelecido no processo não foi cumprido pela Setec, que alegou não terem sido suficientes os 30 dias concedidos. Mas pretende responder ao MP ainda em setembro. No documento, o Ministério Público confirma indícios de fraudes nos procedimentos de concessão/permissão e flagrantes violações às condições das cessões de uso do solo público.

A manifestação do MP ocorreu após representação do Conseg Taquaral (Conselho Municipal de Segurança), que acatou denúncias de moradores do entorno e identificou contradições em relação ao uso do solo público e as atividades comerciais mantidas pelo estabelecimento.

No processo consta que o CNPJ do Amarelinho, por exemplo, foi registrado como ‘Lanchonete, casa de chá, sucos e similares’, mas o estabelecimento comercializa bebidas alcoólicas. Outro questionamento é sobre a competência da Setec para administrar comércio em próprios municipais com grandes áreas construídas em alvenaria. E cita a Lei Nº 4369 (11/02/74) que prevê as competências da autarquia, e é clara ao especificar a autorização de uso do solo para fins de comércio “em instalações removíveis”.

A Setec, por meio de assessoria de imprensa, informou que a portaria do Ministério Público está na Procuradoria Jurídica da autarquia para análise. O órgão informou que dispõe de um quadro de 27 fiscais na Divisão Ocupação do Solo Público, que realizam fiscalizações diárias em todo o município. A atuação do Conseg foi motivada pelas denúncias de moradores do entorno da Praça Arautos da Paz para intermediar uma solução para a convivência pacífica com o permissionário com nome fantasia “Lanchonete Amarelinho I”.

O local, segundo os moradores, se tornou inseguro por conta da aglomeração barulhenta que ocorre nos finais de semana e em alguns dias da semana até a madrugada, com estacionamento irregular de veículos nas calçadas e canteiros, excesso de consumo de bebidas alcoólicas e drogas até por menores, gerando desrespeito e violência com os frequentadores da praça e moradores do entorno.

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