SAÚDE PÚBLICA
1) Que providências o candidato (a) adotará para zerar as filas de atendimento nas especialidades do SUS, ou melhor, no atendimento secundário da saúde, que aparenta ser um dos grandes gargalos da rede SUS de Campinas?

A Atenção Básica estruturada com médicos qualificados e matriciamento diminui a demanda por especialistas. Hoje temos muitos médicos desatualizados e pouco resolutivos que encaminham tudo para especialidade. Capacitar é uma forma de diminuir a fila. Esses matriciamentos são feitos pelos especialistas nos Centros de Saúde para discutir casos, atender juntos, tirar dúvidas. Investir nisso qualifica os encaminhamentos. Mas claro que algumas especialidades precisam de aumento de oferta como a oftalmologia.
Aproveitaremos esta pergunta para fazer uma análise de como se encontra a Saúde em nosso município. Mas é importante ressaltar que priorizaremos os investimentos na Atenção Básica, como forma de prevenir o adoecimento da população e se ocorrer o adoecimento, que o tratamento seja rápido e efetivo para evitar complicações.
Os Centros de Saúde (conhecidos popularmente como postos de saúde) cumprem um papel central na organização de uma rede de saúde. Com uma equipe multiprofissional qualificada e inserida na comunidade, os CSs são capazes pela prevenção, pelo acompanhamento e pela recuperação da saúde, de até 80% dos casos que chegam nas unidades de saúde – índice atingido em países como Cuba ou Inglaterra, que baseiam seus sistemas de saúde na Atenção Primária. A proximidade com a comunidade, a preocupação com a determinação social dos processos de adoecimento, o enfoque não apenas na cura, mas nas condições globais de saúde, permitem, por exemplo, uma diminuição na procura de hospitais ou serviços de urgência, já que eventos mais graves podem ser prevenidos pelos CSs.
Campinas tem, de acordo com dados do Ministério da Saúde, apenas 34% de cobertura populacional por Equipes de Saúde da Família completas. Isso significa, na prática, que há equipes que trabalham por 2 ou 3 – o que se constata facilmente ao ver cerca de 7 a 9 mil pessoas tem apenas uma equipe de referência, quando o próprio Ministério da Saúde recomenda 3 a 4 mil pessoas atendidas por uma equipe. Isto tem levado a retrocessos, pois na prática, muitos CSs tem se transformado em unidades que fazem pouco mais que pronto-atendimento, ações isoladas de vigilância, sem conseguir realizar de fato atividades preventivas, seguimento dos usuários, ações intersetoriais (com educação ou assistência, por exemplo). Enfim, o modelo tem sido cada vez mais medicalizante e menos emancipador. Defendemos um modelo de atenção básica à saúde que garanta amplo acesso da população ao atendimento de saúde – mas uma atenção à saúde que possa intervir em todos os aspectos do processo de saúde-adoecimento, com seus determinantes sociais e o caráter de classe que este assume, suas peculiaridades culturais, que permita a autonomia dos usuários no seu cuidado, que previna de forma eficaz muitos processos de adoecimento.
As unidades de referência – Policlínicas, Ambulatórios de especialidades, Hospitais, o Serviço de Atendimento e Internação Domiciliar (o SAID) entre outros – representam mais um aspecto da crise da saúde em nossa cidade. Além de claramente insuficiente – pois a falta de profissionais, de leitos hospitalares, as enormes listas de espera para atendimento de especialidades comprovam este fato, boa parte da rede de referência é feita em serviços privados, através da compra de serviços (exames de imagem, por exemplo) e de convênios com hospitais privados. Pior, existe uma dívida impagável por parte destas empresas, e a prefeitura poderia propor um plano de abater esta dívida em troca da execução de exames de imagens, em longo prazo, o que ajudaria o município e as empresas.
A situação da rede de urgência e emergência também é crítica. Em grande medida, temos a desestruturação da Atenção Básica, mas também temos a insuficiência da rede, pois há uma crônica falta de profissionais, materiais, ambulâncias, etc. que tem impedido que este setor cumpra seu papel.
Sabemos que é necessário contratar diversos profissionais (médicos especialistas, fisioterapeutas, enfermeiras) e expandir a rede de referência. Além disso, é preciso, por exemplo, fazer o Hospital Ouro Verde funcionar em plena capacidade, o que só será possível com a gestão pública e estatal do serviço. Progressiva, para não deixar a população mais desassistida do que já se encontra.

2) Em relação à demanda por remédios, qual a proposta do (a) candidato para a diminuição de sua judicialização, incluindo aqueles medicamentos que não estão inseridos nos protocolos clínicos da ANVISA?

Sobre a judicialização há a discussão da garantia do direito individual X direito coletivo. É um recurso considerável com medicações de alto custo, importadas, sendo que em muitos casos temos alternativas no SUS. Acreditamos que deveria haver um grupo de trabalho que tivesse representantes da Secretaria de Saúde e do Poder Judiciário, com suporte técnico para esclarecer algumas escolhas. Poderíamos com isso agilizar o atendimento à população e poderíamos até evitar a judicialização como prática recorrente.

3) Um dos mais graves problemas detectados tem sido a falta de médicos na rede e, sobretudo, em unidades de urgência e emergência. Nota-se que os médicos se sentem desestimulados de trabalhar no Setor Público pela distância dos equipamentos, pela falta de estrutura física e humana das unidades, pela falta de plano de carreira e/ou pelo fato de a remuneração ter gratificações que não se incorporam ao salário no caso de futura aposentadoria. Em razão dessas deficiências do setor público em contraste com um aquecido mercado de trabalho na área privada, concursos públicos de médicos são repetidamente feitos e frustrados pela falta de interessados. Quais as propostas dos candidatos para encarar esse desafio de modo a tornar a carreira pública de médico mais atrativa?

Em relação a fixação médicos vale sempre lembrar que se tivéssemos melhora das condições de trabalho, equipes completas, bem dimensionadas, modelo definido, ICV com menor proporção de salários, conseguiríamos fixar na atenção básica. O ICV é o índice que complementa o salário dos profissionais da saúde de acordo com a vulnerabilidade do território. O problema é que os médicos tiveram um aumento do ICV há um tempo que tem correspondido a até 40% do salário dos profissionais. O que é muito ruim, pois não há incorporação para aposentadoria ou licenças. É necessário também garantir segurança dos equipamentos públicos. Muitos médicos desistem de atuar em determinado centro de saúde porque teve seu carro roubado.
Pretendemos colocar a Guarda Municipal para cuidar da segurança dos próprios municipais, assim como determina a Constituição Federal. O município ganhará duplamente, pois investiremos numa segurança humanizada e economizaremos para os cofres municipais mais de R$ 65 milhões por ano.

EDUCAÇÃO – INFÂNCIA E JUVENTUDE
4) Considerando o atual “déficit” de vagas em creches no município de Campinas, estimado em 7.000 claros, o que pretende fazer o(a) candidato(a) para resolver este problema no menor tempo possível? Qual a opinião do (a) candidato (a) sobre o montante de verba do orçamento municipal destinado à construção de creches para o próximo ano?  Este montante seria suficiente para atender a atual demanda? Em caso negativo, qual a proposta do (a) candidato (a) para suplementar este montante?

Na educação infantil, que é um direito da criança e da família, há falta de vagas em creches e pré-escolas embora a Constituição e o Estatuto da Criança e Adolescente determinem a criança como prioridade absoluta, inclusive nos orçamentos públicos. Defendemos a universalização do acesso na Educação Infantil via rede pública estatal como forma de garantir o acesso em condições de igualdade quanto ao atendimento. Defendemos uma escola democrática que atenda aos interesses populares e promova a democratização do saber; uma educação promotora da inclusão social do indivíduo e que prepare o cidadão para uma participação ativa na sociedade; defendemos ainda um Currículo ativo e crítico que contextualize os conhecimentos.
O PSOL terá um governo de transparência, gestão participativa e democrática. Como prefeita, vou deixar de nomear 1000 cargos comissionados, que hoje são apenas cabides de emprego, inclusive são alvos de ações judiciais do Ministério Público. Com essa economia de R$ 150 milhões por ano, os recursos serão destinados para abrir novas vagas em creches em período integral. O recurso que hoje é destinado para as creches está vinculado à entrega da gestão para o programa “Bem Querer”, antigo “Nave Mãe”, e isso é um problema, porque é dinheiro público com gestão privada. E pior, nós não temos controle sobre o projeto pedagógico implantado nessas unidades. Por serem
geridas por entidades religiosas não há discussão de gênero, de combate a LGBTfobia e ao racismo.

5)Considerando os notórios benefícios trazidos pelas escolas de período integral, o que pretende fazer o (a) candidato (a) para ampliar a oferta do ensino nessa modalidade no município de Campinas?

Vamos trabalhar para a ampliação da oferta no ensino em período integral com a contratação de servidores públicos e a garantia de condições de estrutura física para atender a esta demanda. Eu como professora fiz estágio em uma unidade de ensino municipal integral em que as crianças no período da tarde ficavam soltas no pátio sem qualquer orientação pedagógica. Elas estavam matriculadas em uma escola em período integral, mas os benefícios que tanto almejamos neste modelo, não existiam. É como se pais e crianças fossem enganados.
Por isso precisamos garantir recursos e condições de atendimento de forma igualitária e, ao mesmo tempo, promover a devida valorização dos profissionais do magistério que atuam no sistema de ensino garantindo-lhes condições de trabalho, salário, carreira e formação.

6) Considerando que o trabalho de ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei poderá ser aprimorado no município de Campinas com a criação, por exemplo, de um núcleo de atendimento integrado – NAI, permitindo a atuação conjunta de diversos órgão do sistema de garantia de direitos, tal qual apregoa o ECA (art. 88, inc. V), se eleito, qual será a conduta do(a) candidato(a) frente a esse tema?

Essa é uma questão de grande relevância para a política de atendimento de crianças e adolescentes no município. O NAI possibilitaria que o adolescente recebesse no início um atendimento integrado dos serviços em um mesmo prédio (delegacia, assistente social, psicólogo, atendimento do Ministério Público, Defensoria Pública) com a intenção de agilizar todo o processo na condução das medidas protetivas para esse
adolescente. O NAI seria um atendimento mais humanizado do que acontece hoje e garantiria as medidas de proteção e socioeducativas.
Para a implantação do NAI é preciso ter uma parceria de responsabilidade entre Estado e Município. O Município poderia ficar responsável pela doação do terreno ou aluguel, assistente social e psicólogo. Outras questões, como funcionários da Fundação Casa e a delegacia que já existe, passaria a funcionar no NAI, seriam de responsabilidade do Estado.
Hoje existe em Campinas um Comitê Gestor do Plano Municipal de medidas socioeducativas que prevê a implantação do NAI. Foram feitas três visitas em cidades que possuem o NAI, como São Carlos, Ribeirão Preto e Santos, para avaliarem a divisão de responsabilidades entre Município e Estado.
Portanto já existem iniciativas para melhorar a ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei e na gestão da Marcela o Comitê Gestor do Plano Municipal de Medidas Socioeducativas vai ser fortalecido e ter projetos implementados.

DIREITOS HUMANOS
7) Há a notícia de que pouco tem sido feito, pelo atual Governo Municipal, para efetivo cumprimento da Lei 12.288/2010, a qual institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população afrodescendente a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Quais as propostas concretas dos candidatos para a efetiva aplicação desta Lei em âmbito municipal?

Para garantir a implantação do Estatuto da Igualdade Racial vamos implantar cotas étnico-raciais nos concursos públicos na prefeitura, autarquias empresas municipais, em respeito à lei federal que prevê reserva de 20% das vagas em todos os concursos públicos para candidatos pretos e pardos em respeito a Lei 12.990, de junho de 2014. Efetivaremos a implantação, nas escolas públicas do município, do ensino sobre Relações Étnico-Raciais e de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, como previsto pelas leis nº 10.639/03 e nº 11.645/08, disponibilizando informações atualizadas a respeito de todo o processo. Incorporaremos às rotinas dos serviços de saúde a atenção às doenças, agravos e condições prevalentes na população negra. Priorizaremos o atendimento de Anemia Falciforme. Vamos introduzir o quesito cor em todos os documentos do SUS, como cartão, prontuários médicos, fichas de investigação epidemiológica, fichas de notificação de doenças, inquéritos epidemiológicos e levantamentos de prevalência de doenças. Iremos priorizar ações de combate à mortalidade precoce e evitável na população negra, especialmente no que se refere à mortalidade infantil e à mortalidade materna. E por fim, capacitaremos a Guarda Municipal e demais servidores em Direitos Humanos, combate ao racismo e à abordagens discriminatórias
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MEIO AMBIENTE
8) Como é de conhecimento público, no Município de Campinas existem várias APP públicas e privadas, urbanas e rurais degradadas. Os candidatos possuem um plano estratégico para recuperação de todas as matas ciliares dos cursos d’água que cortam o Município de Campinas?Em caso afirmativo qual a proposta efetiva para implementação do plano que contemple, também, no caso de invasão, os direitos sociais de famílias hipossuficientes que sejam impactadas pelas desocupações decorrentes do poder de polícia e/ou decisão judicial?

Recentemente Campinas passou pela mais grave crise hídrica de sua história. Entre outros fatores, destaca-se o descaso do Executivo municipal com políticas de preservação de cursos d´águas, nascentes etc. Para isso propomos a implementação efetiva do pagamento pelos serviços ambientais prestados por produtores rurais que recuperem e preservem nascentes e cursos d´águas, a exemplo do que ocorre em alguns municípios, como o de Extrema. Para isso utilizaremos o Banco de Áreas Verdes, Termos de Ajuste de Conduta e contrapartidas de empreendimentos, bem como a reestruturação administrativa da prefeitura unificando e coordenando os trabalhos da Secretaria do Verde, Planejamento, Urbanismo, Serviços Públicos além de integrar a Sanasa neste esforço. No caso de ocupações que encontrar-se em APP´s e outras áreas verdes, será dado cumprimento ao Estatuto da Cidade e à Constituição Federal, garantindo a remoção dessas pessoas para locais adequados, com moradias dignas e próximas aos locais de sua preferência.

9) O Município de Campinas possui o BAV (Banco de Áreas Verdes) que tem a pretensão de ser um conjunto de espaços especialmente protegidos no Município, como os macro corredores ecológicos, eixos verdes, parques, vias verdes, unidades de conservação, áreas de preservação e proteção permanente, áreas de reserva legal e remanescentes de vegetação nativa, entre outros. O objetivo do Banco de Áreas Verdes seria o de integrar, progressivamente, a recuperação ambiental de áreas verdes, com a possibilidade de oferecer à população, um espaço de uso público no qual fosse permitido usufruir do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, notadamente ao seu direito à paisagem e ao lazer. Atualmente, o BAV não vem cumprindo o seu papel ambiental. Quais as propostas dos (as) candidatos (as) para torná-lo efetivo e eficaz?

Atualmente o BAV não tem cumprido seu papel, pois de um lado houve o oferecimento de muitas mudas para o banco e de outro lado não houve investimento da prefeitura para viabilizar o projeto. Quando o proprietário oferece sua área para receber as mudas do BAV, a prefeitura deveria oferecer o apoio por meio de levantamentos topográficos, manutenção, apoio ao plantio e a manutenção etc. o que não ocorre. Por isso é necessário criar um departamento específico de arborização com equipe própria para o plantio e manutenção da arborização em Campinas.

10) O Município de Campinas vem enfrentando sérios problemas com a destinação dos resíduos sólidos. Assim, indaga-se aos candidatos: quais as propostas para solucionar a questão dos resíduos sólidos no município? Os candidatos possuem proposta efetiva para a implantação da logística reversa tal como ditada pela lei de Política Nacional dos Resíduos Sólidos (LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010)? Ainda sobre este tema, é sabido que, hoje, as cooperativas de reciclagem de lixo atuam, em Campinas, em condições de absoluta indignidade. Muitas sequer possuem local coberto, com mínima estrutura sanitária e de segurança para o trabalho que exercem. Apesar da relevância do serviço de triagem de material reciclável que prestam, não são remuneradas pelo Poder Público Municipal e não possuem, em sua maioria, condições de fazer a coleta do lixo reciclável diretamente nas residências. Pergunta-se: Qual a política pública a ser implementada pelo candidato (a) para a qualificação e valorização do trabalho das cooperativas de reciclagem de lixo de Campinas?

Primeiramente a construção do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos como determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o que até hoje não foi feito em Campinas. Garantir a estruturação administrativa e jurídica das cooperativas, bem como o apoio técnico por meio da Secretaria de Trabalho e Renda. Assim poderemos captar recursos nacionais e até internacionais para o investimento nas cooperativas já existentes. Além disso, remunerar as cooperativas tanto pela coleta do resíduo reciclável, a triagem, bem como pela educação ambiental que elas promoverão junto à sociedade.

HABITAÇÃO E URBANISMO

11) Quais as providências que o (a) candidato (a) eleito adotará para assegurar que a instalação de novos conjuntos habitacionais, financiados com recursos públicos sejam feitos em locais adequados, com acesso a transporte urbano, posto de saúde, escolas e segurança, sem sobrecarregar as estruturas pré-existentes no local escolhido par a obra? Qual a proposta do (a) candidato (a) para implantar mecanismos que possam coibir as fraudes no processo de seleção dos programas habitacionais, garantindo a transparência dos cadastros dos interessados?

A moradia popular de qualidade é um direito humano inalienável e instrumento da construção de outra cidade. Nossas propostas:
- Implementação do Estatuto das Cidades, com Reforma Urbana que garanta implementação de moradias populares tanto na região central como no centro expandido, aumento assim o fluxo de pessoas aos finais de semana reduzindo índices de violência e menor necessidade de transportes;
- Processo de regularização fundiária com a meta de 100% de regularização em 4 anos; - Instituto de Planejamento Urbano dispondo de arquitetos e engenheiros para proposição de melhorias nos imóveis;
- Implementar IPTU progressivo e demais mecanismos do Estatuto da Cidade;
- Obrigatoriedade de moradias populares nos 45 prédios inacabados e abandonados em Campinas;
- Revisão dos critérios da COHAB para a inscrição da População em Situação de Rua no cadastro para a casa própria, em especial no que se refere à comprovação de residência;
-Garantir transparência nos critérios para coibir as fraudes no processo de seleção da Cohab. Hoje a Cohab é usada politicamente por partidos que fazem favorecimento político na seleção das vagas, isso é inaceitável.

TRANSPARÊNCIA E DEMOCRACIA PARTICIPATIVA
12) Que processos e inovações tecnológicas o candidato adotará para aumentar a transparência das informações públicas e a participação dos cidadãos nas decisões públicas do cotidiano de sua cidade? Especificamente em relação à constituição das tarifas de transporte público coletivo, qual a proposta do (a) candidato (a) para que elas sejam mais transparentes, de modo a traduzirem o menor valor sem desprestígio da garantia da qualidade do serviço prestado?

Valorizaremos o servidor público, respeitando os Conselhos Municipais que terão poder deliberativo porque os reconhecemos como espaço legítimo de fiscalização, controle e formulação de políticas públicas. Garantiremos que as gestões das Administrações Regionais e Subprefeituras sejam feitas por conselhos comunitários com representantes eleitos pela comunidade. Vamos realizar auditoria cidadã da dívida pública no início do meu mandato e plebiscitos/referendos uma vez ao ano. Fomentaremos a capacidade de participação popular, tornando públicas, transparentes e abertas todas as informações da administração municipal, os indicadores da cidade e os dados orçamentários. Vamos ainda melhorar significativamente o portal da Prefeitura para a divulgação de dados, informações e serviços, visando atingir ampla navegabilidade e interatividade no atendimento aos interesses da população. Criaremos o Conselho da Gestão composto por 50 pessoas da cidade, estabeleceremos indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no município e teremos apresentações públicas de relatórios de execução orçamentária.
Importante ressaltar que concordamos com o ofício do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) que deixa claro a forma autoritária e ilegal da administração Jonas Donizette (PSB) na Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas), que cuida do transporte público da cidade. Tudo começou com uma denúncia dos membros do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT) no Ministério Público sobre ilegalidades que estavam sendo cometidas pela Emdec, desrespeitando o Conselho.

Sobre o transporte público
Antes de qualquer coisa reforço nossa opinião que o transporte é um direito. Tivemos uma grande conquista ao conseguirmos introduzir isso na Constituição Federal, por meio de uma Emenda da Deputada Federal do PSOL Luiza Erundina. Por tanto, segundo nossa lei maior, o transporte é um direito social. Infelizmente hoje o transporte é visto como mercadoria, ou seja, você tem que ter dinheiro para pagar, se não tiver, não tem acesso.
Temos que “mudar a chave” do nosso entendimento sobre transporte. Já imaginou se cada um de nós tivesse que pagar, por exemplo, para o transporte do lixo? Quem não tivesse dinheiro para pagar como seria? Um caos. Assim, em determinado momento a sociedade decidiu que isso seria de acesso a todos. Claro que tem um custo, não é gratuito, mas as pessoas não pagam uma tarifa para isso. Essa lógica se aplica aos bombeiros, à polícia, à educação, saúde, etc.
Em Campinas enquanto o número de habitantes aumenta há uma redução do número de passageiros no transporte público. Por que isso acontece? Porque como é um serviço caro, desconfortável e ineficiente, ou as pessoas são excluídas por não conseguirem pagar, ou buscam alternativas como carros e, principalmente, as motos. Assim, o sistema tende a ficar cada vez mais caro e ruim e esse círculo perverso vai nos levar a uma situação cada dia mais caótica. Segundo estudos os índices de acidentes de moto possuem contornos de uma epidemia.
Em Campinas temos um sistema de transporte criado no primeiro mandato do Dr. Hélio, quando eu era vereadora e já denunciava os diversos problemas nesse sistema e nesse contrato. Dez anos depois, o Tribunal de Contas do Estado julgou irregular o contrato e mandou o atual governo refazer a licitação. Importante ressaltar que mais uma vez o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) deve estar atento, já que este processo está sendo feito, mais uma vez, de forma autoritária e ilegal desrespeitando o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT).
Temos um sistema gerido por algumas empresas, que prestam um serviço de péssima qualidade por que é caro, lento, sujo, com profissionais desmotivados e estressados. Chegamos ao absurdo dos ônibus, além de quebrarem com freqüência, começarem a parar por falta de combustível. Isso nunca tinha acontecido em Campinas. Inclusive aconteceu comigo, pois sou usuária de ônibus.
Hoje a prefeitura contrata empresas por meio de licitação para gerir regiões. Em Campinas há quase o monopólio de uma empresa, que por meio de empresas com outros nomes, esconde que quase todo o sistema é controlado por uma pessoa. O contrato é feito com um requisito que é o “equilíbrio econômico-financeiro do contrato” Em outras palavras, não importa o que aconteça, a empresa terá lucro. Se todas as pessoas pararem de andar de ônibus, a prefeitura, por meio de recursos públicos, é obrigada a bancar a empresa até atingir o seu “equilíbrio econômico-financeiro” Não se leva em conta qualidade, pontualidade, eficiência, satisfação do usuário, apenas o tal “equilíbrio”. Assim, toda a lógica do sistema é pensada apenas para garantir a lucratividade da empresa.
Além disso, a arrecadação se dá por meio do número de passageiros. Assim os trajetos são pensados para garantir o maior número de pessoas passando pela roleta, não há preocupação com a rapidez, por exemplo.
Se tivermos um transporte rápido, pontual, limpo, com um motorista qualificado e preço baixo, as pessoas voltarão a usar o sistema, reduzindo a tarifa. Para isso, os contratos com as empresas serão feitos por trajetos e não por passageiros. A empresa ganhará por “frete”, sendo definido pela prefeitura, quais serão as linhas, os trajetos a serem realizados. Tudo pensando na rapidez do transporte, com isso mais passageiros ao longo do dia e conseqüentemente, menor custo por usuário. E é neste momento que cabe a revisão do contrato já que o Tribunal de Contas do Estado julgou irregular o contrato e mandou o atual governo refazer a licitação.
O preço da tarifa será definido por Decreto da Prefeita. Instituiremos a passagem a R$ 1,00 e faremos uma auditoria em todo o sistema, para comprovar qual seriam realmente os custos do transporte e de que forma as empresas têm utilizado os repasses financeiros da prefeitura. Vários estudos já demonstraram que com o repasse que já acontece, e sem os cobradores, e com o aumento dos passageiros ao longo do dia, a tarifa poderá custar R$ 1,00.

13) No que toca especificamente aos Conselhos Municipais de Participação, como a gestão do candidato buscará garantir maior autonomia administrativa e financeira a estes órgãos para que, efetivamente, exerçam o papel de controle social da aplicação dos recursos públicos? O que pensam os (as) candidatos (as) sobre a criação de fundos específicos para o desempenho das atribuições dos Conselhos Municipais?

Para concretizar de fato o controle social sobre as políticas públicas, é necessário superar alguns desafios que limitam a realização plena deste direito. Destacamos, em primeiro lugar, a necessidade de superação de uma cultura política autoritária, que historicamente marcou as relações de poder no Brasil. Muitos governos concordam, em princípio, com a participação, mas, na prática, agem sem levá-la em conta. O mesmo vale para a população, que muitas vezes “pede” pela participação, mas, na prática, fica esperando um líder que resolva tudo, sem que precise se envolver muito com as questões.
Além disso, é preciso superar desigualdades de classe, gênero, raça, território, educação, etc., que prejudicam o direito à participação e resultam em desigualdades no acesso aos espaços, a informações de maneira adequada, etc. É preciso tratar os desiguais de formas diferentes, para que os que têm mais dificuldade de acesso a estes mecanismos possam participar deles. É preciso, por exemplo, adequar a linguagem utilizada nas informações prestadas e no discurso entre os participantes nestes espaços e viabilizar o acesso da população aos locais de debate ou reuniões. Sabemos que em muitos casos não são produzidas informações com antecedência ou linguagem adequada sobre a realização de reuniões de conselhos, audiências públicas ou outros eventos públicos para que a população possa se organizar para participar e fazê-lo com a qualidade desejada. Faltam ainda recursos para que os interessados possam participar: transporte, alimentação, etc. Neste sentido, muitas vezes uma parcela importante da população fica sem os recursos e meios necessários para participar, mesmo que interessados e com muito a contribuir.
Os espaços de controle social existentes devem ser fortalecidos e aprimorados em um esforço conjunto entre governo e sociedade. É necessário também fortalecer a transparência e a disponibilização de informações e indicadores sobre políticas públicas, para subsidiar a participação da sociedade.
Falta ainda um maior reconhecimento de que o controle social é um direito de todos em uma sociedade verdadeiramente democrática.
Dito tudo isso, pensamos em garantir 0,5% do orçamento municipal para garantir maior autonomia administrativa e financeira a estes órgãos para que, efetivamente, exerçam o papel de controle social da aplicação dos recursos públicos, além de serem assessorados por servidores públicos de carreira para que possam de fato exercer o papel de fiscalização. Garantiremos estrutura física e recursos para que estes espaços institucionais de participação possam funcionar adequadamente, manteremos espaços de co-gestão organizados, funcionando bem, mobilizados e representativos, além de garantir capacitação sistemática e permanente dos conselheiros, tanto de governo quanto da sociedade civil.
Mais do que recursos, precisamos garantir informações disponibilizadas em linguagem adequada, ser transparentes e fornecidas a um tempo que possibilite o exercício eficaz do controle social. Por fim, elaboraremos indicadores adequados para acompanhamento do impacto das políticas públicas, com recortes por gênero, região, faixa etária, raça, entre outros, para facilitar a análise de impacto das políticas para diferentes segmentos da sociedade.

GESTÃO PÚBLICA - PROBIDADE ADMINISTRATIVA
14) Ações civis públicas em andamento fizeram um diagnóstico grave de como estão atualmente estruturados os cargos comissionados municipais, tanto na administração direta (Prefeitura Municipal), como nos entes da administração indireta (CEASA, SANASA, Hospital Mário Gatti, IMA, EMDEC, COHAB). Destas ações se extrai que, no Município de Campinas – sem contar a Câmara Municipal e sem contar as funções gratificadas – existem, aproximadamente, 1418 cargos comissionados dos quais a grande maioria poderia ser substituída por servidores concursados – regra constitucional - eis que são cargos de natureza técnica, operacional ou burocrática. Em vista desta ação em curso, qual a proposta dos (as) candidatos (as) para que os cargos comissionados fiquem, com exclusividade, reservados àquelas funções excepcionais de gestão política, atinentes ao primeiro escalão do governo, nos exatos termos permitidos pela Constituição Federal, de modo a que não se deturpem como moeda de troca de políticas clientelistas?

Em primeiro lugar gostaríamos de parabenizar as 7 denúncias que o Ministério Público fez contra esta administração pelo uso político dos cargos comissionados. Desde a época que eu era vereadora, denuncia o uso desta moeda de troca que deturpa a democracia. Se eleita, não nomearei 1000 cargos comissionados e com isso conseguirei três benefícios para o município: economia de R$150 milhões, que destinarei para garantia de creche em período integral, valorizaremos o servidor público e acabaremos como uso político deste mecanismo, usado como moeda de troca junto à Câmara de Vereadores.

15) Qual é a posição do (a) candidato (a) em relação ao marco legal do terceiro setor e a possibilidade de realização de termos de parceria (sentido amplo), com as organizações da sociedade civil, nas áreas de saúde, educação e assistência social?
A participação da sociedade civil no controle e na formulação de políticas públicas é fundamental. Porém o tema deve der visto com cautela, pois vive-se no país, principalmente nos municípios, uma verdadeira terceirização e precarização dos serviços públicos por meio da contratação de organizações da sociedade civil para a gestão de serviços públicos, pois isso não garante maior qualidade, não garante redução de recursos. Há áreas, como saúde e educação, por exemplo, que devem ser geridas exclusivamente pelo poder público. Já na área da cultura e esporte, por exemplo, pretendemos replicar um modelo inspirado nos pontos de cultura para promover e fomentar entidades que já realizam ações, mas que com algum apoio, poderiam ter alcances cada vez maiores.