Comissionados na mira do MP

A Ciatec (Companhia de Desenvolvimento do Polo de Alta Tecnologia de Campinas), localizada no bairro Santa Cândida, recebeu uma Recomendação Administrativa da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público para que, até março de 2017, mantenha no máximo dois cargos comissionados.

O documento, assinado em 10 de março pela Promotora Cristiane Corrêa de Souza Hillal, já revelava a preocupação com a administração do órgão, que no dia 28 de março teve a liberação, pela Câmara, de mais R$ 3,3 milhões de recursos públicos. Cerca de dez dias após ser questionado – sem dar retorno – sobre a aplicação dos recursos pelo Jornal Alto Taquaral, o presidente do órgão foi substituído.

O novo presidente da Ciatec, Samuel Rossilho, assumiu o cargo no dia 9/5. Ele já atuava como secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Social e de Turismo e passou a ocupar também o lugar do professor Carlos Lima, que pediu exoneração ‘por motivos de saúde’. Apesar da mudança, até o fechamento desta edição 927/05), o site da Companhia continuava estampanho a foto e informações do ex-presidente. 

Segundo informações disponíveis no Portal da Prefeitura, Samuel Rossilho é da área contábil e atuou no setor de consultoria empresarial nos segmentos da indústria, comércio, agronegócios, construção civil e transportes. A Ciatec é uma sociedade de economia mista e capital aberto, sob controle acionário da Prefeitura de Campinas, constituída pela lei municipal nº 6.404/76.

RECOMENDAÇÃO DO MP

Embora não dispondo atualmente de funcionários comissionados, em 16/03/2015 a Ciatec encaminhou à Promotoria “estudos para a elaboração futura do organograma e da correspondente estruturação do quadro de pessoal técnico-administrativo”. Com base nesse plano de estudos, a empresa foi chamada a esclarecer sobre quantos e quais cargos, quando de sua reformulação, seriam preenchidos por funcionários comissionados.

Como cerca de um ano depois a Ciatec não havia respondido ao ofício, a Promotora recomendou que, além de limitar em dois o número de comissionados. A empresa deverá se adequar para que – também até março de 2017 - “as contratações temporárias de trabalho se refiram, exclusivamente, a serviços ocasionais, com data definida para terminarem, ou, no caso de se referirem a prestações de serviços de natureza contínua, as contratações temporárias espelhem situações excepcionais e de urgência”.

A empresa funciona com três diretores e contratos temporários para prestação de serviços de apoio, como informática, limpeza e jurídica, entre outros.

Em seu despacho, a promotora Cristiane Hillal lembra que “a regra constitucional preconiza a necessidade de concurso para provimento de cargos públicos, incluindo órgãos da administração indireta, e a livre nomeação é uma exceção só permitida em casos específicos”.

Ela ressalta que, eventualmente, os cargos comissionados podem acarretar violação ao princípio da legalidade, transformando aquilo que é exceção em regra. E, ainda, pode permitir o favorecimento de algumas pessoas em detrimento de outras, além de frisar que na prestação do serviço público, apenas um processo de seleção sério pode escolher quem está mais preparado para o cargo.

O documento relata ainda que cabe “ao Ministério Público empenhar-se no combate ao desvirtuamento de cargos comissionados utilizados, na lógica clientelista, como objeto de negócio no campo político”.

Por isso, foi feita a recomendação administrativa ao Prefeito e ao presidente da Ciatec. Ao final do ofício, a promotora Cristiane Hillal complementa que a “a recomendação poderá ter ampla publicidade para que o cidadão ajude a protagonizar a solução do problema e cobre da Autoridade Pública competente aquilo que estiver dentro de sua alçada”.

COMISSIONADOS

A Prefeitura de Campinas responde a sete processos de improbidade administrativa por conta do número de funcionários em comissão nas gestões direta e indireta. A Promotoria de Justiça fez três recomendações em março: que a Setec (Serviços Técnicos Gerais) diminua de 11 para três o número de comissionados em seis meses, a Fumec (Fundação Municipal para Educação Comunitária) de 10 para cinco em um ano e que a Ciatec tenha no máximo dois em comissão.